Câmara dos Deputados aprova MP com novas regras para o setor elétrico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que altera regras do setor elétrico. O texto segue agora para o Senado, que deve votar ainda hoje.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de novembro para não perder validade.
A proposta prevê, entre outros pontos, um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores — inclusive residenciais — possam escolher o fornecedor de eletricidade. Hoje, essa opção está disponível apenas para grandes empresas.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo e líderes do Congresso fecharam acordo para retirar do texto um dispositivo sobre termoelétricas a gás, tema que será tratado na votação de um veto relacionado ao projeto das eólicas offshore.
“Essa é uma matéria ainda pendente no Congresso Nacional”, afirmou Braga. “Tivemos de retirar para garantir a votação, já que há posição contrária do governo”, completou.
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O que muda
Veja abaixo o que mudará com a MP em relação ao sistema que vigora atualmente:
CDE – Conta de Desenvolvimento Energético
Como é hoje:
A CDE financia políticas públicas, como tarifa social, Luz para Todos e subsídios às renováveis. Os valores são pagos pelos consumidores via tarifa.
Como fica:
Haverá um teto de gastos a partir de 2027, com base no orçamento real de 2025.
Se faltar dinheiro, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) — pago apenas por quem se beneficia da CDE.
Quem fica isento:
Famílias de baixa renda
Beneficiários do Luz para Todos e da CCC
Custos administrativos da CDE, CCC e RGR
Estados que não estavam conectados ao SIN até 2009
Abertura do mercado de energia
Como é hoje:
Só grandes consumidores podem escolher livremente seu fornecedor de energia.
Como fica:
Todos os consumidores poderão escolher, em fases:
Indústrias e comércio: até 24 meses
Consumidores residenciais: até 36 meses
Será criado o Supridor de Última Instância (SUI), para garantir fornecimento emergencial em caso de falhas.
Armazenamento de energia
Como é hoje:
Regra ainda incipiente e sem incentivos amplos.
Como fica:
Armazenamento entra no planejamento oficial do sistema elétrico
Incentivos fiscais (PIS/Cofins/IPI) para baterias até 2026
Equipamentos poderão entrar no REIDI, com benefícios tributários
Micro e minigeração (energia solar residencial)
Como é hoje:
Proposta inicial previa cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh compensados.
Como fica:
A cobrança foi excluída pela Câmara (233 x 148).
Ou seja, não haverá tarifa extra para quem instala painéis solares em casa no modelo de autoconsumo local.
Comercialização de gás
A MP autoriza a PPSA a comercializar diretamente o gás natural da União, para reduzir tarifas e estimular a indústria.