Projeto de lei quer obrigar postos de combustível a detalhar lucro na nota fiscal ao consumidor

Projeto de lei quer obrigar postos a detalhar preço dos combustíveis na nota fiscal, inclusive Lucro
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar postos de combustíveis a informar na nota fiscal como é formado o preço pago pelo consumidor, incluindo a margem de lucro na distribuição e na venda dos combustíveis.
A proposta, de autoria do deputado licenciado Guilherme Boulos (PSOL-SP), prevê um detalhamento maior dos componentes que formam o preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha.
O PL 4788/2025 teve um requerimento de urgência aprovado pelo Plenário em abril de 2026 e, por isso, pode ser analisado diretamente pelos deputados.
🔎 Na tramitação, o texto passou pela Comissão de Defesa do Consumidor e está também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Pelo texto, a nota fiscal ou documento equivalente deverá apresentar os valores nominais e percentuais de cada componente do preço.
A medida altera a Lei 12.741/2012, que já determina a informação sobre a carga tributária nos documentos fiscais, e passaria a exigir um detalhamento específico para combustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP).
Entre os itens que teriam de aparecer no documento estão:
O valor recebido pelo produtor ou importador;
O custo do biocombustível incorporado ao combustível, como o etanol anidro na gasolina ou o biodiesel, quando houver;
Os tributos federais, que incluem CIDE, PIS/Pasep e Cofins, além do ICMS estadual;
A margem bruta de comercialização, que reuniria os custos e as margens de lucro das empresas de distribuição e revenda.
As informações teriam de ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização no documento entregue ao consumidor.
O projeto também prevê que produtores, importadores e distribuidores informem, nos documentos fiscais de suas próprias operações, os dados referentes às etapas pelas quais são responsáveis.
A intenção é permitir que o consumidor acompanhe a formação do preço ao longo da cadeia.
Na justificativa, Boulos afirma que a legislação atual avançou ao exigir a indicação dos tributos, mas que o consumidor ainda não consegue visualizar como o preço final é formado.
Divulgação de lucro
Advogados ouvidos pelo g1 concordam que o consumidor pode ter acesso a mais informações. Eles, porém, fazem ressalvas principalmente à divulgação das margens de lucro das empresas.
Para os especialistas, o projeto pode ampliar a transparência, mas precisa estabelecer limites para evitar a exposição de informações comerciais e a criação de obrigações difíceis de cumprir.
Para Bruno Boris, sócio-fundador do Bruno Boris Advogados, a proposta amplia uma obrigação que já existe. A legislação atual determina que o consumidor receba informações sobre os tributos e outros dados relacionados ao preço.
O problema começa, na avaliação do advogado, quando o projeto passa a exigir a divulgação da margem de lucro das empresas.
Segundo Boris, a divulgação detalhada desses dados pode gerar problemas de concorrência, já que uma empresa poderia usar informações sobre os custos de outra para ajustar sua estratégia comercial.
Por isso, ele afirma que, mesmo se aprovado, o projeto pode ser questionado do ponto de vista jurídico e constitucional.
Lorena Bentes, advogada do departamento cível e empresarial do Fonseca Brasil Serrão Advogados, considera que o consumidor já tem direito a informações claras sobre o produto, o preço e os impostos.
O que não existe atualmente é uma obrigação geral para que uma empresa revele quanto gastou, quanto custa sua operação ou quanto ganha em cada venda.
“Transparência de preço não é necessariamente transparência da contabilidade interna da empresa”, diz a advogada.
Na avaliação de Lorena, há justificativa para que os combustíveis tenham uma regra diferente de outros produtos. Ela destaca que se trata de um mercado regulado, com produtos essenciais e de forte impacto na economia.
Por isso, segundo a advogada, o fato de outros setores não precisarem divulgar suas margens não é suficiente para impedir a criação de uma regra específica para combustíveis.
A principal ressalva de Lorena está na quantidade de informações que seria divulgada. Para ela, o debate mais importante é saber se é necessário mostrar a margem de cada empresa ou se dados médios e informações consolidadas seriam suficientes.
A advogada também chama atenção para o risco de informações individuais afetarem a concorrência. Assim, sua avaliação é favorável à transparência, mas com limites.
Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, também entende que o projeto pode criar uma regra específica para os combustíveis. Ela ressalta que o consumidor hoje não pode exigir a abertura completa dos custos e do lucro de uma empresa.
Para Daniela, o projeto faz sentido porque os combustíveis têm características próprias e seus preços afetam outros setores da economia.
Ela, porém, aponta dificuldades práticas. Um posto, por exemplo, pode não ter acesso a todos os dados sobre custos e margens das etapas anteriores da cadeia.
A advogada defende que, caso a proposta avance, os dados sejam padronizados e verificáveis, deixando claro quem fornece cada informação e quem será responsável por eventuais erros.
“A diferença entre o preço de compra e o de venda não representa necessariamente lucro, já que desse valor ainda saem despesas como salários, aluguel, energia, transporte e manutenção”, diz a especialista.
A reportagem do g1 entrou em contato com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), mas não houve retorno.
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Divulgação / GM